03/11/2026Erick Luiz10 min de leitura

Lei do SAC 2026: como agentes de IA ajudam a cumprir

O que muda com o Decreto 13.135, quem precisa cumprir e onde a IA entra

Lei do SAC 2026: como agentes de IA ajudam a cumprir

Desde 2 de novembro de 2026 vale o novo decreto do SAC, o Decreto nº 13.135/2026. Ele substitui o Decreto 11.034/2022 e mexe em duas coisas ao mesmo tempo: libera de forma expressa o uso de inteligência artificial no atendimento e obriga a empresa a manter uma pessoa disponível das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e nos canais digitais.

A nova lei do SAC deixa a IA atender, triar e resolver. O que ela proíbe é a automação que prende o consumidor, como a URA sem saída ou o chatbot que só anota recado. Um agente que resolve e passa para uma pessoa quando o cliente pede está previsto na própria regra.

Neste post você vê o que muda, quem precisa cumprir e como agentes de IA ajudam a empresa a se adequar sem dobrar a equipe.

O que é o novo decreto do SAC

O Decreto nº 13.135 foi assinado em 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro e entrou em vigor 20 dias depois, em 2 de novembro. Ele regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao Serviço de Atendimento ao Consumidor e revoga o decreto de 2022. O texto completo está no site do Planalto.

É a "lei do SAC", como o assunto costuma ser buscado. Tecnicamente é um decreto, e quem fiscaliza e aplica as sanções é a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon (art. 23), sem tirar a competência dos Procons e das agências reguladoras.

A quem a lei do SAC se aplica

O decreto não vale para toda empresa que atende cliente. O art. 1º define dois grupos:

  • empresas de setores regulados pelo governo federal, como telefonia, energia elétrica, planos de saúde e aviação, dentro dos critérios que cada agência reguladora estabelece;
  • empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por meios digitais e estão sob regulação ou supervisão do Banco Central, como bancos digitais e fintechs.

Há ainda um terceiro grupo com uma obrigação própria (art. 2º). Marketplaces e aplicativos de transporte e de entrega precisam apresentar à Senacon o seu modelo de atendimento, com a quantidade de reclamações, a taxa de resolução, o índice de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e o grau de satisfação dos clientes.

Se a sua empresa está fora desses grupos, o decreto não se aplica diretamente, mas as regras servem de referência para montar um bom SAC. BPOs e contact centers que operam o atendimento de empresas reguladas precisam entregar dentro delas.

O que muda: as regras principais do decreto

RegraO que o decreto exigeArtigo
Atendimento humanoPessoa disponível em tempo real das 8h às 20h, sete dias por semana, no telefone e em ao menos um canal digitalarts. 12 e 14
Canal digitalPelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas, todos os diasart. 12
Uso de IAPermitido para triagem, distribuição e resolução, desde que o cliente possa escolher falar com uma pessoaart. 3º, § 3º
Saída para humano e cancelamentoDisponíveis em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiroarts. 13 e 16
MenusNo máximo cinco níveis para resolver a demanda, sem mandar o cliente para outro canalarts. 13 e 16
Tempo de espera no telefoneAté 20 segundos para falar com o atendente em 80% das demandas e até 300 segundos nas demaisart. 15
Ligação que caiSe a ligação com o atendente cair, a empresa liga de volta em até 300 segundosart. 14, § 3º
UrgênciaAtendimento humano imediato, a qualquer horaarts. 14 e 17
PublicidadeProibida em qualquer etapa, inclusive na esperaart. 6º
RepetiçãoProibido pedir que o cliente repita a demanda já registradaart. 6º
CancelamentoRecebido no mesmo canal, com efeito imediato e comprovante por meio eletrônicoart. 20
Prazo de respostaAté 7 dias corridos; cobrança indevida resolvida em até 48 horasart. 21
Histórico e gravaçãoHistórico enviado em até 5 dias úteis e guardado por 6 meses; gravações e mensagens guardadas por 90 diasarts. 18 e 19

As duas mudanças que mais pesam na operação são a janela do atendimento humano e o tempo de espera. Segundo a análise publicada no Conjur, a regra anterior exigia atendimento telefônico humano por no mínimo oito horas diárias. Agora são doze horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, e a mesma janela vale para o canal digital.

Chatbot que só anota recado não basta

O decreto define canal eletrônico como aquele que permite "interação em tempo real com pessoa humana" (art. 3º, § 2º). Na leitura do Conjur, um chatbot que só recebe mensagens e promete retorno depois não atende à exigência. Durante as doze horas em que o humano é obrigatório, o cliente precisa conseguir chegar a uma pessoa na mesma conversa.

O decreto libera a IA no SAC

O trecho que mais interessa a quem usa automação está no art. 3º, § 3º:

"O fornecedor poderá adotar procedimentos automatizados, inclusive sistemas de inteligência artificial, para a triagem, a distribuição interna e a resolução das demandas, desde que assegurada ao consumidor a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana, nos períodos e nas condições previstos neste Decreto."

O texto inclui a resolução da demanda, então a IA pode fazer o atendimento do começo ao fim, contanto que a porta para uma pessoa fique aberta. A barreira que o decreto quer derrubar é a URA com sete menus e o chatbot que nunca transfere.

A diferença entre robô de roteiro e agente de IA já foi assunto aqui no blog, em robô de atendimento vs. agente de IA. Com o decreto, ela também vira questão de conformidade.

Agente IA concluiu chamada17s atrás
Agente IA agendou reunião18s atrás
Lead qualificado pelo agente39min atrás
Chamada transferida com sucesso28s atrás
Agente IA resolveu ticket44min atrás
Nova chamada atendidaagora
Pare de perder clientes no telefone

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Como agentes de IA ajudam a cumprir o decreto do SAC

Cobrem o canal de 24 horas com atendimento que resolve

O decreto pede um canal digital aberto 24 horas, mas só exige pessoa das 8h às 20h. Das 20h às 8h, quem segura o atendimento é a automação. Um agente de IA ligado à base de conhecimento da empresa e às ferramentas certas responde dúvida, consulta status, envia segunda via e registra pedido de madrugada, em vez de deixar o cliente com um "retornaremos em breve".

Na Integra, o mesmo agente atende telefone, WhatsApp, Instagram e Messenger, com as mesmas instruções e a mesma base de conhecimento. O que você define para o telefone vale para o canal digital, sem duas configurações para manter.

Liberam a equipe para cumprir os 20 segundos

Atendimento humano das 8h às 20h, sete dias por semana, dá 84 horas de cobertura por semana em cada posição de atendimento. Com a jornada de 44 horas semanais da CLT, cada posição precisa de pelo menos duas pessoas, antes de contar folgas, férias, pausas e picos de demanda.

O tempo de espera é medido sobre quem escolhe falar com uma pessoa: 80% dessas chamadas precisam ser atendidas em até 20 segundos. O jeito mais direto de cumprir isso sem contratar o dobro é encurtar a fila. Quando o agente de IA resolve a segunda via, o horário, o status do pedido e a dúvida que se repete o dia inteiro, chega à equipe só o que precisa de gente, e ela consegue atender rápido.

Oferecem a pessoa logo na primeira fala

A opção de falar com uma pessoa precisa aparecer desde o primeiro nível, e no telefone o cliente deve ser avisado disso logo no início (art. 16, § 1º). Num agente de voz não existe menu de números: o cliente diz o que quer e o agente responde. A primeira fala avisa que dá para pedir um atendente, e o cliente pode pedir em qualquer ponto da conversa, só falando, sem apertar tecla.

Isso também ajuda com o limite de cinco níveis, porque uma conversa não obriga o cliente a descer por uma árvore de menus até achar a opção certa. A comparação completa está em agente de voz vs. URA.

Passam para a equipe sem o cliente repetir

O decreto proíbe pedir que o cliente repita a demanda (art. 6º) e exige que o atendente tenha acesso ao histórico (art. 18). Na transferência mal feita, o robô coleta tudo e a pessoa que assume começa do zero.

Nos canais de texto da Integra, quando o cliente pede uma pessoa, o agente para de responder e a conversa fica destacada no Inbox, com aviso sonoro, até alguém da equipe assumir. Quem assume vê a conversa inteira na tela e continua de onde parou.

No telefone, o agente transfere a ligação para o número da equipe, e a gravação, a transcrição e o resumo ficam no histórico do atendimento. Se a operação precisa que o atendente veja a demanda antes de atender, o agente pode registrar o caso no sistema da empresa por uma ferramenta configurada, e só então transferir.

Recebem o cancelamento na mesma conversa

O cancelamento precisa ser recebido no próprio SAC e nos canais de contratação, com efeito imediato e sem exigir outro menu, atendente ou canal (art. 20). O desenho clássico do "vou te transferir para o setor de retenção" fica arriscado.

Com uma ferramenta ligada ao sistema da empresa, o agente registra o pedido na hora, informa as condições que o decreto manda informar, como multa de fidelidade quando houver, e passa o protocolo. O comprovante sai por meio eletrônico, na própria conversa do WhatsApp ou pelo sistema da empresa. O cancelamento programado continua permitido, desde que o cliente concorde.

Agente IA concluiu chamada33min atrás
Agente IA agendou reunião3s atrás
Lead qualificado pelo agente45s atrás
Chamada transferida com sucesso2min atrás
Agente IA resolveu ticketagora
Nova chamada atendida46min atrás
Agentes ativos agora

Enquanto você lê, seus concorrentes já automatizaram

Empresas que implementaram agentes de voz IA reduziram custos em 80% e aumentaram a satisfação do cliente em 3x.

Reconhecem urgência e cobrança indevida

Demandas urgentes exigem pessoa imediatamente, a qualquer hora (art. 17), e cada agência reguladora vai definir o que conta como urgência no seu setor. Cobrança indevida e serviço não solicitado pedem providência imediata, com conclusão em até 48 horas (art. 21).

Nas instruções do agente, a empresa descreve esses casos com as palavras do próprio setor: falta de energia com risco, negativa de cobertura numa internação, cobrança que o cliente não reconhece. Quando um deles aparece, o agente transfere para o plantão ou registra o caso com prioridade. O cuidado de escrever essas regras é o mesmo de qualquer agente bem feito, como mostramos em como criar um agente de voz com IA.

Registram tudo e medem o que a Senacon pergunta

Cada ligação e cada conversa ficam no histórico, com a gravação ou as mensagens, a transcrição e o resumo. Logo depois de cada atendimento, o Raio-X da Integra mostra como ele terminou (resolvido, passou para a equipe, abandonado ou não resolvido), por que o cliente entrou em contato, como ele se sentiu e, com a pesquisa ligada, a nota de satisfação.

São os mesmos números que o art. 2º pede às plataformas digitais: reclamações, taxa de resolução e satisfação. Para quem não é plataforma, servem para mostrar, com dado, que o SAC está dentro da regra.

Vale conferir com o seu fornecedor por quanto tempo as gravações e as conversas ficam guardadas. O decreto pede 90 dias para gravações e mensagens e 6 meses para o histórico de cada demanda.

IA e equipe no SAC novo: quem faz o quê

SituaçãoAgente de IAEquipe
Dúvida frequente, segunda via, statusResolve, 24 horas por diaNão precisa entrar
Cliente pede uma pessoa, das 8h às 20hTransfere na horaAssume com o histórico
Cliente pede uma pessoa fora desse horárioExplica o horário, resolve o que puder e registraRetoma sem pedir para o cliente repetir
Pedido de cancelamentoRegistra na hora e informa as condiçõesEntra só na exceção
UrgênciaIdentifica e transfere, a qualquer horaO plantão atende na hora
Reclamação complexaColeta os dados e registraResolve em até 7 dias

Checklist para adequar o SAC com agentes de IA

  1. Confirme se a empresa está no escopo: setor regulado, supervisão do Banco Central ou plataforma digital. Na dúvida, fale com o jurídico.
  2. Escreva o gatilho de transferência nas instruções do agente. Pedido de atendente, em qualquer ponto da conversa, transfere sem insistência e sem exigir dado antes (art. 8º).
  3. Ajuste a abertura do telefone. A primeira fala avisa que dá para falar com uma pessoa e que a empresa liga de volta se a chamada cair.
  4. Teste a transferência em todos os canais. Ligue, peça um atendente e cronometre; no WhatsApp, confira se a conversa aparece para a equipe.
  5. Tire oferta e propaganda do fluxo de SAC. Venda fica fora do SAC (art. 3º, § 4º), e publicidade é proibida até na espera.
  6. Resolva o cancelamento no mesmo canal, com ferramenta ligada ao sistema, protocolo e comprovante eletrônico.
  7. Liste as urgências do seu setor e quem está de plantão, e acompanhe o que a sua agência reguladora definir.
  8. Confira a retenção: gravações e mensagens por 90 dias, histórico por 6 meses.
  9. Meça toda semana a taxa de resolução, as transferências, o tempo até o atendente e a satisfação.

Perguntas frequentes

O novo decreto do SAC proíbe chatbot e IA? Não. O art. 3º, § 3º permite automação e inteligência artificial para triagem, distribuição e resolução das demandas. A condição é garantir a opção de falar com uma pessoa em tempo real das 8h às 20h, todos os dias.

Quando o Decreto 13.135 entra em vigor? Ele foi publicado em 13 de outubro de 2026 e vale desde 2 de novembro de 2026, 20 dias depois da publicação.

A lei do SAC vale para a minha empresa? Vale para empresas de setores regulados pelo governo federal, dentro dos critérios de cada agência, e para quem oferece serviço financeiro digital supervisionado pelo Banco Central. Marketplaces e aplicativos de transporte e de entrega têm a obrigação de apresentar o seu modelo de atendimento à Senacon.

Qual é o tempo máximo de espera na lei do SAC? No telefone, quem escolhe falar com uma pessoa deve ser atendido em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas e em até 300 segundos nas demais, salvo regra específica da agência reguladora.

Qual é o prazo de resposta do SAC? Até 7 dias corridos para demandas que não são urgentes. Cobrança indevida e serviço não solicitado pedem providência imediata e conclusão em até 48 horas. Urgências pedem atendimento imediato.

Por quanto tempo a empresa precisa guardar a gravação? Gravações de ligações e conteúdo de mensagens, por pelo menos 90 dias. O histórico de cada demanda, por 6 meses depois da resolução, e ele deve ser enviado ao cliente em até 5 dias úteis quando pedido.

O atendimento humano vale também no domingo e no feriado? Sim. O decreto fala em atendimento das 8h às 20h, de forma ininterrupta, sete dias por semana, no telefone e no canal digital.

Como começar

O decreto já está valendo. Para se adequar sem dobrar a equipe, o caminho é colocar a IA para resolver o volume que se repete e deixar as pessoas livres para o que exige gente. Comece pelo que mais aparece no seu SAC, como mostramos em IA para atendimento: o que automatizar primeiro.

Na Integra, o agente atende telefone, WhatsApp, Instagram e Messenger, transfere para a equipe quando o cliente pede e deixa cada atendimento registrado, com o Raio-X pronto logo depois. Agende uma demonstração para ver o agente funcionando com as regras do seu SAC.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Para aplicar o decreto ao seu caso, consulte o texto oficial e o seu jurídico.

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